A cada ano, microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil se deparam com a obrigatoriedade de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo final para a entrega dessa declaração é 31 de maio, e o não cumprimento desse prazo pode acarretar em multas significativas.
A Importância da Declaração Anual
A DASN-SIMEI é uma obrigação do MEI e deve ser cumprida anualmente. Esse documento informa à Receita Federal o total da receita bruta obtida pelo negócio no ano anterior.
Além disso, é preciso indicar se houve a contratação de empregados durante o período. O envio desta declaração é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar complicações legais.
O que acontece se esquecer de declarar o MEI?
Deixar de enviar a declaração no prazo estabelecido pode resultar em multas, que são calculadas com base nos tributos devidos. A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos declarados, prevalecendo o maior valor.
Essas multas podem impactar significativamente a saúde financeira do MEI, além de gerar transtornos administrativos.
Como Enviar a Declaração do MEI
Mesmo atrasado ainda é possível fazer a declaração:
- Acesso ao Portal: A declaração deve ser feita no site do Simples Nacional.
- Informações Necessárias: Tenha em mãos o faturamento bruto do ano anterior e dados sobre a contratação de empregados, caso haja.
- Preenchimento: Siga as instruções no portal para preencher os dados corretamente.
- Envio: Após revisar todas as informações, envie a declaração e guarde o comprovante.
- Pague a multa: Depois de enviar a declaração será gerada a multa. Se você pagar essa multa em até 30 dias, ela terá um desconto de até 50% do seu valor.
Cumprir com a obrigação da Declaração Anual do Simples Nacional é essencial para a manutenção do seu negócio. Evitar multas e garantir a regularidade fiscal são passos fundamentais para o sucesso a longo prazo.
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