A atualização do CadÚnico deve ocorrer a cada dois anos ou com mudanças familiares significativas. Prazo final: 31 de dezembro. Não atualizar resulta em bloqueio de benefícios.
Famílias com crianças e adolescentes de 6 a 17 anos devem participar em ações de saúde, educação e assistência social. A não participação leva à suspensão do benefício.
Em caso de falecimento de um beneficiário, é necessário informar ao CRAS para cancelar o benefício. Não fazer isso resulta em cobrança dos valores recebidos indevidamente.
Fornecer informações falsas ou omitir dados importantes é considerado fraude, resultando no cancelamento do benefício, cobrança de valores indevidos e ações judiciais.